Saiba Mais Sobre A Reforma Trabalhista

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As principais mudanças na Lei Trabalhista entram em vigor a partir de hoje.
Confira as novas regras e onde elas afetam.

Saiba Mais Sobre A Reforma Trabalhista




Regras Alteradas

* Férias: opção em repartir os 30 dias com um período mínimo de 14 dias corridos.

* Tempo de almoço: redução opcional para 30 minutos.

* Jornada de trabalho: as duas partes decidirão como distribuir o tempo respeitando as 44 horas semanais e 220 horas mensais.

* Teletrabalho ou Home Office: possibilidade de trabalhar de casa. O Contrato deve estabelecer tarefas, custos e acordado por ambos.

* Demissão Consensual: tempo do aviso prévio será reduzido e o FGTS Rescisório será de 20% (vinte por cento). Recontratar para a mesma função somente 18 meses após.

* Contribuição Sindical Anual: deixa de ser obrigatória.

* Banco de Horas: será por acordo individual e compensável em até seis meses.

* Gravidez: grávidas e amamentando poderão trabalhar em lugares insalubres de até segundo grau. Poderá afastar-se desde que tenha atestado médico.

* Transporte: o tempo de ida e volta não será computado como jornada de trabalho.

Importante

As alterações serão mediante negociação e acordado entre empresa e empregado. E outras entre empresa e sindicato.

Não tem Negociação

Nada muda para:

* FGTS.
* 13° salário.
* Seguro Desemprego.
* Salário Família.
* Benefícios Previdenciários.
* Remuneração de 50% (cinquenta por cento) acrescida da hora normal.
* Licença Maternidade de 120 dias.
* Aviso Prévio Proporcional ao tempo de serviço.

No próximo artigo detalharemos cada alteração das novas regras da Reforma Trabalhista.

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