FGTS - Como Utilizar os Recursos do Fundo de Garantia na Casa Própria?

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Quais os pré-requisitos para a utilização dos recursos do FGTS na casa própria?

Os recursos podem ser utilizados por proponente(s) que:

Não seja(m) promitente(s) comprador(es) ou proprietário(s) de imóvel residencial financiado pelo SFH, em qualquer parte do território nacional;

Não seja(m) promitente(s) comprador(es) ou proprietário(s) de imóvel residencial concluído ou em construção:

- No atual município de residência;

- No município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e na região metropolitana.

Pode o proprietário que possua fração de imóvel residencial quitado ou financiado, concluído ou em construção, utilizar o FGTS para adquirir outro imóvel?

Sim, desde que detenha fração ideal igual ou inferior a 40%.

Pode o cônjuge separado, proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção, utilizar o FGTS na compra de outro imóvel?

Sim, desde que tenha perdido o direito de nele residir e atenda às demais condições necessárias para utilização do FGTS na compra do novo imóvel.




Pode o proprietário, que possui uma fração de imóvel residencial quitado ou financiado, comprar a fração remanescente do mesmo imóvel, com recursos do FGTS?

Sim, desde que figure na mesma escritura aquisitiva do imóvel como co-proprietário ou no mesmo contrato de financiamento. Neste caso particular, a detenção de fração ideal pode ultrapassar os 40%.

Pode utilizar o FGTS para compra de imóvel residencial quem for proprietário de lotes ou terrenos?

Sim, desde que comprovada a inexistência de edificação, através da apresentação do carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e matrícula atualizada do imóvel.

Pode o detentor de imóvel residencial recebido por doação ou herança utilizar o FGTS na compra de outro imóvel?

Sim, desde que o imóvel recebido por doação ou herança esteja gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros.

Posso utilizar meu FGTS para construção?

Sim, desde que a construção seja feita em regime de cooperativa ou consórcio de imóveis, ou que haja um financiamento com um agente financeiro, ou com um construtor (pessoa física ou jurídica). O construtor deverá apresentar cronograma de obra.

É permitida a utilização do FGTS na aquisição e construção de imóvel misto, ou seja, aquele destinado à residência e instalação de atividades comerciais?

Somente para a fração correspondente à unidade residencial.

Onde o imóvel a ser adquirido deve estar localizado?

- No município onde o(s) adquirente(s) exerça(m) a sua ocupação principal, salvo quando se tratar de município limítrofe ou integrante da região metropolitana; ou

- No município em que o(s) adquirente(s) comprovar(em) que já reside(m) há pelo menos 1 ano, cuja comprovação é feita mediante a apresentação de, no mínimo, 2 documentos simultâneos, tais como contrato de aluguel; contas de água, luz, telefone ou gás; recibos de condomínio; ou declaração do empregador ou de instituição bancária.

O atendimento dos requisitos é exigido, também, em relação ao coadquirente, exceto ao cônjuge. Tratando-se de concubinas, a comprovação de um deles pode ser substituída pela declaração de ambos de que a identidade de endereço decorre de união não conjugal de natureza familiar, estável e duradoura, de conhecimento público.

O FGTS pode ser utilizado pelos cônjuges ou companheiros, independentemente do regime de casamento?

Sim, desde que aquele que não é adquirente principal compareça no contrato como coadquirente.

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  1. 24 respostas to “FGTS - Como Utilizar os Recursos do Fundo de Garantia na Casa Própria?”

  2. Por joao de santana santos Em Jan 19, 2010 | Responder

    posso utilizar o fgts para diminuir a prestaçao da casa propia

  3. Por Geraldo Magela Oliveira Villela Em Mar 6, 2010 | Responder

    Tenho uma construção utilizando o FGTS pela CEF. Posso ter um consórcio pela própria CEF ?

    sds

  4. Por angelica portugal Em Mar 28, 2010 | Responder

    comprei uma casa financiada pela caixa , sera que eu posso utilizar o fgts , para reforma da mesma?

  5. Por edilandia ramos da costa Em Ago 15, 2010 | Responder

    tenho meu fgts retido, como faço pra ultilizalo na costruçao de minha casa?

  6. Por fabyo felyx Em Dez 24, 2010 | Responder

    tenho meu fgts retido, como faço pra utilização na compra de minha casa?

  7. Por Maria Em Jan 5, 2011 | Responder

    Posso usar meu FGTS para terminar minha construção mesmo que tenha o nome no SPC?

  8. Por Paulo Milanez Em Jan 18, 2011 | Responder

    Possuo um imóvel como co-proprietário em 50%, porém, com usufruto de minha mãe e não posso morar no mesmo.
    Posso utilizar os recursos do fundo de garantia para financiar um outro imóvel ?

  9. Por Edvan Santos Em Fev 21, 2011 | Responder

    Eu tenho três contas inativas do fgts, e gostaria de saber se posso utiliza-las na compra de um imovél? E como posso fazer isso?

  10. Por Inslley Roberth Em Abr 30, 2011 | Responder

    Eu tenho uma contas inativas do fgts que não foi utilizada na compra da casa, e gostaria de saber se posso utiliza-la para amortecer na divida do imovél? E como posso fazer isso?

  11. Por miguel de camargo Em Mai 26, 2011 | Responder

    gostaria saber posso usar fgts inativo para pagar minha escretua e registo do imovel que eu comprei o imovel ta´ quitado

  12. Por CGP Em Jul 8, 2011 | Responder

    Boa noite, gostaria de saber se posso usar o FGTS para reforma na minha casa própria?

  13. Por Djalma junior caetano rosa Em Ago 16, 2011 | Responder

    trabalhei 2 meses em 2010 de carteira assinada depois trabalhei 3 meses em 2011 tambem de carteira tenho direito ao seguro desemprego.

  14. Por vera alice Em Out 14, 2011 | Responder

    minha filha foi sorteada na minha casa minha vida,renda acima de 1600,00 moramos no rio de janeiro so que a filha tem um filho que mora comigo em uma casa alugada o aluguel esta em meu nome no valor de 650,00 ela tem o nextel e a vivo internet no seu nome tem conta bancaria no banco do brasil eu tambem tenho mas so movimenta sua conta quando esta no brasil,manda dinheiro para a minha conta,O que fazemos? para não perder esta oportunidade e realizar o sonho da casa própria. tenho movimento na minha conta bancaria tenho uma pensão de 1.000,00 e outras renda informal.precisamos desta resposta.

  15. Por creusa Em Jan 31, 2012 | Responder

    fiz um emprestimo para construir minha casa , mas como nao consegui termina-la gostaria de saber se e possivel retirar o fgts para continuar a minha construçao sem precisar pegar mais dinheiro da caixa

  16. Por Nelson moacir Em Abr 18, 2012 | Responder

    tenho um retido, gostaria de saber se eu posso usar para reformas.

  17. Por Ivo Gonçalves Em Mai 18, 2012 | Responder

    tenho um terreno mais não tenho inscritura
    foi comprado junto a associação de moradores sem terra de SP,,posso usar o FGTS para construir?
    como faço quais os documentos exigidos?

  18. Por juliana cristina Em Jul 24, 2012 | Responder

    minha filha tem uma conta inativa do fgts e nossa casa e financiada pela caixa,gostaria de saber se ela pode estar usando este fundo para abater prestaçoes ou tambem na reforma do mesmo.obs:o financiamento esta no meu nome e do pai dela.

  19. Por ALUIZIO DA SILVA SANTOS Em Out 17, 2012 | Responder

    Quem se beneficia do FGTS:

    JAMAIS SERÁ O TRABALHADOR.

    O FGTS é um confisco feito pelo Estado em benefício do Capital Financeiro.

    Olhem essa:

    Eu e minha Mulher compramos um Apartamento. Já fizemos dois empréstimos e temos um saldo para quistar de R$-76.000,00.

    Nos foi vendido pela GAFISA que poderiamos utilizar o FGTS para quitação. Ledo engano.
    Na hora de pedir a quitação com o saldo do FGTS, NADA, NADA MESMO, pois temos um outro imóvel na mesma Cidade.
    O absurdo reside em termos que fazer um financiamento na CEF e pagar JUROS ABSURDOS mesmo tendo saldo suficiente para a quitação do FGTS.
    É claro, os gordos juros do financiamento são para pagar altos salários dos Gestores do FGTS, pois para o trabalhador resta o INFIMO 0,5% que reajusta o saldo do FGTS.
    É claro que ninguém tem coragem de dizer isso. O trabalhador é enganado, enganado e enganado, um tonto a deriva da espeteza de todos os que dizerm que administram esse País e os “Fundos” como FGTS ditos para os trabalhadores.

    Que País é esse?

    O Cachoeira giram R$-80 bilhões no crime organizado e taí numa boa, enquanto o trabalhador pena e pena para comprar um APERTAMENTO que o Governo se vangloria de deizer ser uma grande conquista.
    Financiamento na CEF são de quase 400 meses, um absurdo sem precedente.

    Vamos pensar e fazer uma corrente contra esse estado de coisas absurdas, pois quem menos se beneficia do FGTS é o trabalhador.

    ALUÍZIO SANTOS

  20. Por aldo alves de oliveira Em Out 21, 2012 | Responder

    tenho um fgts retido i quero reforma minha casa posso usa-lo pra reforma ?

  21. Por Marlene Em Out 29, 2012 | Responder

    Eu gostaria de saber se posso usar o meu fundo de garantia, pra fazer uma reforma a é minha.Obrigada

  22. Por grazielle Em Abr 19, 2013 | Responder

    Pedi demissao em junho de 2011 e agora sou funcionária pública. Quero saber se posso utilizar meu fgts retido, para comprar um lote no nome do meu cônjuge?

  23. Por marcela Em Jul 8, 2013 | Responder

    sou casada,posso construir no altos da casa da meu pai com fgts meu e do meu esposo?

  24. Por CLAUDIO Em Ago 1, 2013 | Responder

    MORO COM MINHA MAE ,GOSTARIA DE USA MEU FGTS PARA REFORMA DA CASA QUE ESTA EM NOME DELA ..POSSO ?

  25. Por Paulino Faria Neto Em Dez 4, 2013 | Responder

    Gostaria de saber se posso utilizar meu FGTS para abater nas prestaçoes da minha casa, sendo esta financiada pela Caixa Economica Federal, pois tenho restrições.

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