FGTS - Como Utilizar os Recursos do Fundo de Garantia na Casa Própria?

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Quais os pré-requisitos para a utilização dos recursos do FGTS na casa própria?

Os recursos podem ser utilizados por proponente(s) que:

Não seja(m) promitente(s) comprador(es) ou proprietário(s) de imóvel residencial financiado pelo SFH, em qualquer parte do território nacional;

Não seja(m) promitente(s) comprador(es) ou proprietário(s) de imóvel residencial concluído ou em construção:

- No atual município de residência;

- No município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e na região metropolitana.

Pode o proprietário que possua fração de imóvel residencial quitado ou financiado, concluído ou em construção, utilizar o FGTS para adquirir outro imóvel?

Sim, desde que detenha fração ideal igual ou inferior a 40%.

Pode o cônjuge separado, proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção, utilizar o FGTS na compra de outro imóvel?

Sim, desde que tenha perdido o direito de nele residir e atenda às demais condições necessárias para utilização do FGTS na compra do novo imóvel.




Pode o proprietário, que possui uma fração de imóvel residencial quitado ou financiado, comprar a fração remanescente do mesmo imóvel, com recursos do FGTS?

Sim, desde que figure na mesma escritura aquisitiva do imóvel como co-proprietário ou no mesmo contrato de financiamento. Neste caso particular, a detenção de fração ideal pode ultrapassar os 40%.

Pode utilizar o FGTS para compra de imóvel residencial quem for proprietário de lotes ou terrenos?

Sim, desde que comprovada a inexistência de edificação, através da apresentação do carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e matrícula atualizada do imóvel.

Pode o detentor de imóvel residencial recebido por doação ou herança utilizar o FGTS na compra de outro imóvel?

Sim, desde que o imóvel recebido por doação ou herança esteja gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros.

Posso utilizar meu FGTS para construção?

Sim, desde que a construção seja feita em regime de cooperativa ou consórcio de imóveis, ou que haja um financiamento com um agente financeiro, ou com um construtor (pessoa física ou jurídica). O construtor deverá apresentar cronograma de obra.

É permitida a utilização do FGTS na aquisição e construção de imóvel misto, ou seja, aquele destinado à residência e instalação de atividades comerciais?

Somente para a fração correspondente à unidade residencial.

Onde o imóvel a ser adquirido deve estar localizado?

- No município onde o(s) adquirente(s) exerça(m) a sua ocupação principal, salvo quando se tratar de município limítrofe ou integrante da região metropolitana; ou

- No município em que o(s) adquirente(s) comprovar(em) que já reside(m) há pelo menos 1 ano, cuja comprovação é feita mediante a apresentação de, no mínimo, 2 documentos simultâneos, tais como contrato de aluguel; contas de água, luz, telefone ou gás; recibos de condomínio; ou declaração do empregador ou de instituição bancária.

O atendimento dos requisitos é exigido, também, em relação ao coadquirente, exceto ao cônjuge. Tratando-se de concubinas, a comprovação de um deles pode ser substituída pela declaração de ambos de que a identidade de endereço decorre de união não conjugal de natureza familiar, estável e duradoura, de conhecimento público.

O FGTS pode ser utilizado pelos cônjuges ou companheiros, independentemente do regime de casamento?

Sim, desde que aquele que não é adquirente principal compareça no contrato como coadquirente.

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  1. 27 respostas to “FGTS - Como Utilizar os Recursos do Fundo de Garantia na Casa Própria?”

  2. Por joao de santana santos Em Jan 19, 2010 | Responder

    posso utilizar o fgts para diminuir a prestaçao da casa propia

  3. Por Geraldo Magela Oliveira Villela Em Mar 6, 2010 | Responder

    Tenho uma construção utilizando o FGTS pela CEF. Posso ter um consórcio pela própria CEF ?

    sds

  4. Por angelica portugal Em Mar 28, 2010 | Responder

    comprei uma casa financiada pela caixa , sera que eu posso utilizar o fgts , para reforma da mesma?

  5. Por edilandia ramos da costa Em Ago 15, 2010 | Responder

    tenho meu fgts retido, como faço pra ultilizalo na costruçao de minha casa?

  6. Por fabyo felyx Em Dez 24, 2010 | Responder

    tenho meu fgts retido, como faço pra utilização na compra de minha casa?

  7. Por Maria Em Jan 5, 2011 | Responder

    Posso usar meu FGTS para terminar minha construção mesmo que tenha o nome no SPC?

  8. Por Paulo Milanez Em Jan 18, 2011 | Responder

    Possuo um imóvel como co-proprietário em 50%, porém, com usufruto de minha mãe e não posso morar no mesmo.
    Posso utilizar os recursos do fundo de garantia para financiar um outro imóvel ?

  9. Por Edvan Santos Em Fev 21, 2011 | Responder

    Eu tenho três contas inativas do fgts, e gostaria de saber se posso utiliza-las na compra de um imovél? E como posso fazer isso?

  10. Por Inslley Roberth Em Abr 30, 2011 | Responder

    Eu tenho uma contas inativas do fgts que não foi utilizada na compra da casa, e gostaria de saber se posso utiliza-la para amortecer na divida do imovél? E como posso fazer isso?

  11. Por miguel de camargo Em Mai 26, 2011 | Responder

    gostaria saber posso usar fgts inativo para pagar minha escretua e registo do imovel que eu comprei o imovel ta´ quitado

  12. Por CGP Em Jul 8, 2011 | Responder

    Boa noite, gostaria de saber se posso usar o FGTS para reforma na minha casa própria?

  13. Por Djalma junior caetano rosa Em Ago 16, 2011 | Responder

    trabalhei 2 meses em 2010 de carteira assinada depois trabalhei 3 meses em 2011 tambem de carteira tenho direito ao seguro desemprego.

  14. Por vera alice Em Out 14, 2011 | Responder

    minha filha foi sorteada na minha casa minha vida,renda acima de 1600,00 moramos no rio de janeiro so que a filha tem um filho que mora comigo em uma casa alugada o aluguel esta em meu nome no valor de 650,00 ela tem o nextel e a vivo internet no seu nome tem conta bancaria no banco do brasil eu tambem tenho mas so movimenta sua conta quando esta no brasil,manda dinheiro para a minha conta,O que fazemos? para não perder esta oportunidade e realizar o sonho da casa própria. tenho movimento na minha conta bancaria tenho uma pensão de 1.000,00 e outras renda informal.precisamos desta resposta.

  15. Por creusa Em Jan 31, 2012 | Responder

    fiz um emprestimo para construir minha casa , mas como nao consegui termina-la gostaria de saber se e possivel retirar o fgts para continuar a minha construçao sem precisar pegar mais dinheiro da caixa

  16. Por Nelson moacir Em Abr 18, 2012 | Responder

    tenho um retido, gostaria de saber se eu posso usar para reformas.

  17. Por Ivo Gonçalves Em Mai 18, 2012 | Responder

    tenho um terreno mais não tenho inscritura
    foi comprado junto a associação de moradores sem terra de SP,,posso usar o FGTS para construir?
    como faço quais os documentos exigidos?

  18. Por juliana cristina Em Jul 24, 2012 | Responder

    minha filha tem uma conta inativa do fgts e nossa casa e financiada pela caixa,gostaria de saber se ela pode estar usando este fundo para abater prestaçoes ou tambem na reforma do mesmo.obs:o financiamento esta no meu nome e do pai dela.

  19. Por ALUIZIO DA SILVA SANTOS Em Out 17, 2012 | Responder

    Quem se beneficia do FGTS:

    JAMAIS SERÁ O TRABALHADOR.

    O FGTS é um confisco feito pelo Estado em benefício do Capital Financeiro.

    Olhem essa:

    Eu e minha Mulher compramos um Apartamento. Já fizemos dois empréstimos e temos um saldo para quistar de R$-76.000,00.

    Nos foi vendido pela GAFISA que poderiamos utilizar o FGTS para quitação. Ledo engano.
    Na hora de pedir a quitação com o saldo do FGTS, NADA, NADA MESMO, pois temos um outro imóvel na mesma Cidade.
    O absurdo reside em termos que fazer um financiamento na CEF e pagar JUROS ABSURDOS mesmo tendo saldo suficiente para a quitação do FGTS.
    É claro, os gordos juros do financiamento são para pagar altos salários dos Gestores do FGTS, pois para o trabalhador resta o INFIMO 0,5% que reajusta o saldo do FGTS.
    É claro que ninguém tem coragem de dizer isso. O trabalhador é enganado, enganado e enganado, um tonto a deriva da espeteza de todos os que dizerm que administram esse País e os “Fundos” como FGTS ditos para os trabalhadores.

    Que País é esse?

    O Cachoeira giram R$-80 bilhões no crime organizado e taí numa boa, enquanto o trabalhador pena e pena para comprar um APERTAMENTO que o Governo se vangloria de deizer ser uma grande conquista.
    Financiamento na CEF são de quase 400 meses, um absurdo sem precedente.

    Vamos pensar e fazer uma corrente contra esse estado de coisas absurdas, pois quem menos se beneficia do FGTS é o trabalhador.

    ALUÍZIO SANTOS

  20. Por aldo alves de oliveira Em Out 21, 2012 | Responder

    tenho um fgts retido i quero reforma minha casa posso usa-lo pra reforma ?

  21. Por Marlene Em Out 29, 2012 | Responder

    Eu gostaria de saber se posso usar o meu fundo de garantia, pra fazer uma reforma a é minha.Obrigada

  22. Por grazielle Em Abr 19, 2013 | Responder

    Pedi demissao em junho de 2011 e agora sou funcionária pública. Quero saber se posso utilizar meu fgts retido, para comprar um lote no nome do meu cônjuge?

  23. Por marcela Em Jul 8, 2013 | Responder

    sou casada,posso construir no altos da casa da meu pai com fgts meu e do meu esposo?

  24. Por CLAUDIO Em Ago 1, 2013 | Responder

    MORO COM MINHA MAE ,GOSTARIA DE USA MEU FGTS PARA REFORMA DA CASA QUE ESTA EM NOME DELA ..POSSO ?

  25. Por Paulino Faria Neto Em Dez 4, 2013 | Responder

    Gostaria de saber se posso utilizar meu FGTS para abater nas prestaçoes da minha casa, sendo esta financiada pela Caixa Economica Federal, pois tenho restrições.

  26. Por sueli Em Mai 5, 2014 | Responder

    Tenho um imóvél, se eu fizer uma doação dele para minha mãe, posso comprar outro utilizando o FGTS ?

  27. Por Rafael Em Jun 22, 2014 | Responder

    Gostaria de saber se posso usar meu FGTS para fazer escritura do imóvel que comprei.(tenho contrato de compra e venda).

  28. Por arlindo pereira dos santos Em Jul 19, 2014 | Responder

    posso utilizar o fundo inativo para fazer melhorias na residencia para evitar novos alagamentos e como proceder?

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