Questão de direito constitucional: responda se souber

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Uma questão CESPE de Direito Constitucional. Vejam que ela exige o conhecimento apurado da Emenda 45:

 

 

(CESPE/OAB 2007.2) 16 - Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.




 

 

A A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.

 

 

B Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

 

 

C Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

 

 

D Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

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