Como Funciona o PIS/PASEP - Abono Salarial - Parte 1
1,089O programa de bonificação salarial do Governo Federal foi criado em 1970 pela Lei Complementar 7/70 , n° 7, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial entre outros.
É uma contribuição social de natureza tributária jurídica - Imposto pago pelas empresas.
Processo
Todo ano as empresas e empregadores (público e privado) que estão sob o regime da CLT enviam para o Ministério do Trabalho e Emprego um arquivo chamado RAIS. Clique aqui para ver quem está obrigado a emitir e enviar a RAIS.
Nesse arquivo contém todos os dados pessoais e financeiros da empresa / empregador e do funcionário. Assim gera-se um relatório dos dados colhidos do ano passado (ex.2016).
O prazo legal máximo para entrega desse arquivo se dá em março de cada ano. Em 2017 o prazo encerrou-se em 17 de março.
Vou Receber?
Se os seus dados estiverem nesse arquivo e se você cumpriu com “todos” os requisitos legais - receberá o abono salarial em 2017 com base no ano de 2016 de acordo com o Calendário do PIS. Lembre-se disso!
Exemplo: se você foi registrado em carteira em setembro de 2017 (primeiro emprego do ano), suas informações só serão enviadas para a RAIS em 2018 com seu histórico de 2017. Por isso, não fique apreensivo se não receber agora.
Os pagamentos começam em julho e vão até junho do ano seguinte.
Requisitos Legais
Tem direito ao abono do ano-base 2016 os trabalhadores inscritos no programa há pelo menos cinco anos, que trabalharam no mínimo 30 dias em 2016, recebendo em média até dois salários mínimos mensais e que teve seus dados informados pelo empregador na RAIS.
Algumas regras mudaram!
No próximo artigo traremos mais detalhes sobre essas mudanças e como elas nos afetam.
Siglas
PIS - Programa de Integração Social - administrado pela Caixa Econômica Federal.
PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - administrado pelo Banco do Brasil.
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.