Novas Regras do Abono Salarial - PIS/PASEP. Medidas valem para o calendário 2016/2017

1,093

A Medida Provisória nº665 de 2014 altera a lei que regula dentre outros programas o Abono Salarial. Essas alterações visam adequar alguns programas do governo a realidade do País. Antes da MP nº665 o abono do PIS/PASEP era concedido ao trabalhador que obedecesse a quatro requisitos estabelecidos em lei. Após a MP 665 dois desses requisitos foram alterados. Vejamos quais!

novasregraspis2016.jpg



 Como era e como fica

tabelanovasregraspis.jpg

O que Mudou

Na regra anterior bastava o cidadão trabalhar por 30 dias durante o ano, consecutivos ou não, e receber até dois salários mínimos médios com carteira assinada e dados enviados pela RAIS no ano base que este já se beneficiava do abono no valor de um salário mínimo.

Com a nova regra esse mesmo cidadão precisará trabalhar com carteira assinada por no mínimo 180 dias consecutivos no ano base para ter acesso ao benefício. E o  pagamento será proporcional ao tempo de trabalho, assim como ocorre com o 13º salário.

Informações Adicionais

A RAIS - Relação Anual de Informações Sociais é um programa de coleta de dados. Seu objetivo é, dentre outros, controlar as atividades trabalhistas no país, prover dados estatísticos e identificar o trabalhador com direito ao abono salarial.

Obrigatoriedade

O envio da RAIS é obrigatório para empresas inscritas no CNPJ, empregadores definidos pela CLT, pessoas jurídicas de direito privado e público que contribuem para o PIS/PASEP.

Não tem direito ao PIS/PASEP

* Trabalhadores urbanos vinculados a empregador Pessoa Física;
* Trabalhadores rurais vinculados a empregador Pessoa Física;
* Diretores sem vínculo empregatício, mesmo que a empresa tenha optado pelo recolhimento do FGTS;
* Empregados domésticos;
* Menores aprendizes.

Se tiver dúvidas deixe um comentário! Veja Também...

  1. 2 respostas to “Novas Regras do Abono Salarial - PIS/PASEP. Medidas valem para o calendário 2016/2017”

  2. Por Rafael Em Jan 23, 2016 | Responder

    Olá eu trabalhei registrado em 2008 período nove meses i em 2010 i estou registrado desde julho de 2015 minha data de nascimento e janeiro queria saber quando eu pego pis

  3. Por antonio Em Abr 10, 2016 | Responder

    Trabalhei durante 10 anos com carteira assinada (fiquei 2 anos sem contribuir) e a dois meses passei a contribuir como autonomo para o INSS tenho direito ao PIS.

Poste um comentario