Doméstico sem Carteira Assinada Acarretará em Multa ao Patrão

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O projeto de Lei que irá fixar uma multa para o empregador que descumprir as normas sobre o trabalho doméstico foi aprovado pela Câmara dos Deputados esta semana. Um direito de todo trabalhador, independentemente da sua atuação, seja doméstico ou não. O objetivo é acabar com o número de carteiras não assinadas pelo empregador.

imagem foto lei da domestica




Lei da Doméstica Aguarda Aprovação do Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto, dependendo agora da votação em plenário, caso não ocorra, seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A proposta sugere uma punição para a ausência do registro que será por volta de 294 reais. O valor foi definido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
A arrecadação da multa irá para o trabalhador lesado. Com isso espera-se combater a impunidade dos empregadores que não cumprem a Lei.
Pesquisas recentes mostraram que mais de 4 milhões de trabalhadores domésticos não possuem a carteira de trabalhado assinada.
Se tudo ocorrer bem, a Lei entrará em vigor em 120 dias após a data de sua publicação. Provavelmente o Executivo lançará uma campanha para maiores esclarecimentos sobre o registro do trabalhador.
Mais uma conquista muito bem vinda!

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  1. 2 respostas to “Doméstico sem Carteira Assinada Acarretará em Multa ao Patrão”

  2. Por Lucimar Nunes Em Jul 22, 2014 | Responder

    Eu não sei o meu número do pis, como posso conseguir o número . E também se a empregada doméstica tem direito ao pis.

  3. Por Rosemery Em Abr 25, 2015 | Responder

    Boa tarde!trabalhei 1ano e5 meses como doméstica em uma residência, quando sai o meu patrão não pagou os meus direitos,depois de três meses acabei voltando a trabalhar para ele,sendo que desta vez ele não assinou a minha carteira e me mandou embora,o que devo fazer?

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